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20/03/2009 - Liga Barretense divulga Anexo Disciplinar 2009

LIGA BARRETENSE DE FUTEBOL

PORTARIA N ___01/2009

ANEXO DISCIPLINAR
O Presidente da Liga Barretense de Futebol, no uso de suas atribuies legais, baixa a seguinte Portaria instituindo o presente Anexo Disciplinar.


CAPTULO I

DA ORGANIZAO E COMPETNCIA

Artigo 1o. A este Anexo Disciplinar esto sujeitas as pessoas fsicas maiores de 15 (quinze) anos e as pessoas jurdicas que, de forma direta ou indireta, participem dos eventos promovidos pela Liga Barretense de Futebol, e que venham a infringir o regulamento da competio e/ou as normas disciplinares tipificadas neste Anexo Disciplinar.

Artigo 2o. A aplicao das normas deste Anexo Disciplinar da competncia dos seguintes rgos da Liga Barretense de Futebol:

I Comisso Disciplinar, rgo de Primeira Instncia, constitudo de 03 (trs) membros efetivos, sendo um Presidente, um Secretrio e um membro efetivo, e 03 (trs) membros suplentes, com competncia para processar e julgar os atos de indisciplina acontecidos nos diversos Certames promovidos pela Liga Barretense de Futebol.

II Junta de Justia Desportiva, rgo de Segunda Instncia, constitudo de um 05 (cinco) membros efetivos, com competncia para julgar os recursos interpostos contra decises da Comisso Disciplinar.

III - A Comisso Disciplinar e a Junta de Justia Desportiva reunir-se-o sempre que convocadas por seus Presidentes.

IV As citaes, intimaes e convocaes de atletas, equipes, diretores, tcnicos, massagistas, rbitros e representantes sero efetivadas atravs de edital no mural de costume na sede da LIGA e no site www.futebolbarretos.com.br, especificando dia, horrio e local da reunio e/ou sesso de instruo e/ou julgamento, com antecedncia mnima de 48 (quarenta e oito) horas.

V A reunio e/ou sesso de instruo e julgamento da Comisso Disciplinar instalar-se- no horrio marcado com a presena dos 03 (trs) membros efetivos, ou verificada a ausncia de algum membro efetivo, este ser substitudo por qualquer suplente, instalando-se meia hora depois.

VI A reunio e/ou sesso de julgamento da Junta de Justia Desportiva instalar-se- no horrio marcado com a presena de todos os seus integrantes, ou meia hora depois com o mnimo de trs membros.

VII - As deliberaes sero tomadas por maioria simples, sendo que em caso de empate, caber ao Presidente o voto de desempate, cujas decises sero divulgadas no mural de costume afixado na sede da LIGA e no site www.futebolbarretos.com.br.

VIII O prazo para a interposio de eventual recurso ser contnuo e contado do dia seguinte, inclusive, ao da realizao e divulgao da sesso de instruo e/ou julgamento, ou seja, ocorrendo a reunio na quinta-feira, o primeiro dia do prazo sexta-feira.


CAPTULO II

DAS INFRAES DISCPLINARES

DAS INFRAES COMETIDAS PELAS ENTIDADES

Artigo 3o. Constituem infraes disciplinares cometidas pelas Entidades:

I Desistir, deixar de comparecer depois de inscrita ou abandonar a competio ou disputas de Campeonatos, competies ou torneios, sem apoio nos regulamentos ou motivo relevante.

Pena Perda dos pontos ganhos em favor do adversrio e Advertncia ou suspenso de todas as atividades promovidas pela Liga Barretense de Futebol pelo prazo de 30 (trinta) dias a 01 (um) ano.

II Obstar ou tentar impedir por qualquer meio o prosseguimento de partida de Campeonatos, competies ou torneios promovidos pela Liga Barretense de Futebol.

Pena Perda dos pontos em disputa em favor do adversrio e suspenso de todas as atividades promovidas pela Liga Barretense de Futebol pelo prazo de 30 (trinta) dias a 01 (um) ano.

III Deixar de exibir s autoridades da LBF sempre que solicitado, o documento de identidade de seus atletas.

Pena Suspenso da Entidade at que cumpra a exigncia.

IV Incluir em seu quadro e fazer participar de qualquer disputa atletas, dirigentes e auxiliares que no tinham condies de participar, ou que no estejam devidamente inscritos junto a Liga Barretense de Futebol.

Pena Perda dos pontos e vantagens conquistadas pela Entidade, desclassificao da equipe e/ou suspenso de 30 (trinta) dias a 01 (um) ano.

V Participar de falsificao, contribuir para a falsificao, utilizar-se de documentos falsos, permitir seu uso por outrem ou prestar informaes inexatas, a fim de possibilitar a inscrio de atletas, dirigentes e auxiliares em competies ou a fim de servir de provas junto Justia Desportiva e rgos da Liga Barretense de Futebol.

Pena Cassao da inscrio, com suspenso da Entidade pelo prazo de 30 (trinta) dias a 01 (um) ano.

VI Deixar de cumprir deciso oficial, criar bices ao seu cumprimento ou esquivar-se de colaborar com a Liga Barretense de Futebol e seus rgos na apurao de faltas, irregularidades ou infraes disciplinares ocorridas nos campos utilizados nos campeonatos, competies ou torneios.

Pena Suspenso da Entidade at que se cumpram as exigncias.

VII Possibilitar a participao de quem esteja cumprindo pena em eventos promovidos pela Liga Barretense de Futebol.

Pena Perda dos pontos e vantagens conquistadas pela Entidade e suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias a 01 (um) ano.

VIII Demonstrar desinteresse no resultado da partida que estiver disputando, comprovado por autoridade de ofcio, objetivando a escolha de adversrios futuros ou beneficiar terceiros.

Pena Suspenso da Entidade pelo prazo de 30 (trinta) dias a 01 (um) ano.

IX Deixar de zelar pela disciplina dos componentes de sua equipe, bem como dos torcedores da Entidade.

Pena Advertncia. Perda de 6 (seis) ou 12 (doze) pontos, em caso de reincidncia.

X A equipe que danificar qualquer local dos jogos, pblico ou particular, depois de apurados os responsveis, dever ressarcir ou reparar os prejuzos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da deciso definitiva.

Pena No observado o prazo estabelecido, suspenso da equipe at cumprir a determinao, aplicando-se as regras previstas para W.O.


DAS INFRAES COMETIDAS PELOS DIRIGENTES E AUXILIARES


Artigo 4. Constituem infraes cometidas pelos dirigentes e auxiliares:

I Obstar ou tentar impedir por qualquer meio o prosseguimento de partidas de Campeonatos promovidos pela Liga Barretense de Futebol.

Pena Advertncia ou suspenso de 30 (trinta) dias a 01 (um) ano.

II Dar causa desistncia ou ao no comparecimento da Entidade em qualquer partida de Campeonatos promovidos pela Liga Barretense de Futebol.

Pena Suspenso de 30 (trinta) dias a 01 (um) ano.

III Praticar, dentro ou fora do local da competio, atos obscenos, utilizar gestos e palavras censurveis, emitir conceitos atentatrios disciplina ou moral desportiva ou praticar atos objetivando distorcer resultados de partidas ou competies.

Pena Suspenso de 01 a 02 partidas ou 30 (trinta) dias a 01 (um) ano.

IV Tentar agredir fisicamente qualquer membro da Liga Barretense de Futebol, dirigentes desportivos, rbitros, auxiliares, representantes e atletas, por motivos ligados ao desporto.

Pena Suspenso de 60 (sessenta) dias a 01 (um) ano.

V Agredir fisicamente qualquer membro da Liga Barretense de Futebol, dirigentes desportivos, rbitros, auxiliares, representantes e atletas, por motivos ligados ao desporto.

Pena Suspenso de 180 (cento e oitenta) dias a 02 (dois) anos.

VI Ofender moralmente qualquer membro da Liga Barretense de Futebol, dirigentes desportivos, rbitros, auxiliares, representantes e atletas, por motivos ligados ao desporto.

Pena Advertncia ou suspenso de 02 a 04 partidas ou 60 (sessenta) dias a 02 (dois) anos.

VII Invadir ou concorrer para a invaso do local dos jogos de Campeonatos promovidos pela Liga Barretense de Futebol ou promover desordens nessas dependncias desportivas.

Pena Advertncia ou suspenso de 01 a 02 partidas ou 30 (trinta) dias a 01 (um) ano.

VIII Desrespeitar o rbitro, seus auxiliares, dirigentes ou representantes da Liga Barretense de Futebol, insurgindo contra a atuao destes, entidade participante do Certame e atletas, a qualquer tempo.

Pena Advertncia ou suspenso de 01 a 02 partidas ou 30 (trinta) dias a 01 (um) ano.

IX Ordenar ao atleta que abandone partidas de Certames promovidos pela Liga Barretense de Futebol.

Pena Suspenso de 30 (trinta) dias a 01 (um) ano.

X Participar de rixa durante a competio.

Pena Suspenso de 30 (trinta) dias a 01 (um) ano.

XI Falsificar ou contribuir para falsificao, usar documentos ou informaes falsas, permitir seu uso ou omitir quaisquer informaes para registro de atletas na LBF ou a fim de servir de provas na Justia Desportiva.

Pena Suspenso de 30 (trinta) dias a 01 (um) ano.

XII Deixar de zelar pela disciplina dos componentes de sua Associao, inclusive dirigentes ou atletas em cumprimento de penas impostas pela Justia Desportiva, bem como pela disciplina dos torcedores de sua Entidade.

Pena Suspenso de 30 (trinta) dias a 01 (um) ano.

XIII Incitar, utilizando-se de gestos e palavras, seus atletas e torcedores, contra as decises de rbitros.

Pena Suspenso de 30 (trinta) dias a 01 (um) ano.

Pargrafo Primeiro As infraes acima tipificadas, se praticadas por mdicos, preparadores fsicos, enfermeiros ou massagistas, sujeitam-nos s mesmas penalidades previstas para os dirigentes e auxiliares.

Pargrafo Segundo Quaisquer dirigentes, tcnicos, massagistas que forem expulsos do campo de jogo, cumpriro obrigatoriamente suspenso automtica de uma partida.


DAS INFRAES PRATICADAS PELOS ATLETAS

Artigo 5. Constituem infraes cometidas pelos atletas.

I Agir com deslealdade; ou tirar a camisa dentro de campo durante o jogo em ato de indisciplina; ou interceptar a trajetria da bola de forma proposital com as mos, exceto o goleiro.

Pena Suspenso de 01 a 04 partidas.

II Praticar jogada violenta; ou Incitar seus companheiros ou os torcedores, por gestos ou palavras, contra os rbitros e seus auxiliares.

Pena Suspenso de 02 a 05 partidas.

III Invadir ou concorrer para a invaso de qualquer local de competio promovida pela LBF ou promover desordens ou atos de indisciplina em locais onde estejam acontecendo eventos oficiais da LBF.

Pena Suspenso de 02 a 05 partidas.

IV Reclamar ostensivamente, por gestos ou palavras por qualquer meio, ou desrespeitar o rbitro, seus auxiliares, atletas, equipes e seus dirigentes ou representantes da Liga Barretense de Futebol, a qualquer tempo ou local.

Pena Suspenso de 01 a 04 partidas.

V Ofender moralmente o rbitro, seus auxiliares, representantes, atletas adversrios ou companheiros, pessoas ligadas Liga Barretense de Futebol, entidades participantes dos eventos oficiais da LBF ou pessoas do pblico em geral, a qualquer tempo ou local.

Pena - Suspenso de 02 a 05 partidas.

VI Peitada ou peitar o rbitro, seus auxiliares, representantes, diretores e membros da Justia Desportiva; praticar atos de hostilidade ou agresso recproca (revide) ou participar de rixa (briga ou tumulto generalizado).

Pena Suspenso de 30 (trinta) dias a 1 (um) ano.

VII Tentar agredir fisicamente o rbitro, seus auxiliares, representantes, atletas adversrios ou companheiros e pessoas ligadas Liga Barretense de Futebol ou a entidades participantes dos eventos oficiais da LBF.

Pena Suspenso de 60 (sessenta) dias a 01 (um) ano.

VIII Agredir fisicamente o rbitro, seus auxiliares, representantes, atletas adversrios ou companheiros e pessoas ligadas Liga Barretense de Futebol ou a entidades participantes dos eventos oficiais da LBF.

Pena Suspenso de 120 (cento e vinte) dias a 02 (dois) anos.

IX Abandonar ou desistir da competio durante o seu andamento, sem motivo justificado.

Pena Suspenso de 120 (cento e vinte) dias a 01 (um) ano.

X Solicitar ou concordar com a sua inscrio por mais de uma entidade durante a temporada.

Pena Suspenso de 02 a 05 partidas ou eliminao do certame em caso de concretizar a inscrio.

XI Recusar-se a atender intimao para comparecer perante rgo de Justia Desportiva, Liga Barretense de Futebol, salvo por motivo de fora maior.

Pena Suspenso at o cumprimento da determinao.

XII Omitir qualquer irregularidade que o impea de se inscrever ou de participar nos eventos, ocasionando dessa forma, inscrio e participao irregular.

Pena Suspenso de 02 a 05 partidas ou at regularizao da situao.

XIII Falsificar documento de identidade ou usar documento falso para obter inscrio ou participar dos eventos.

Pena Suspenso de 02 a 05 partidas ou at apresentao do documento correto.

XIV O atleta inscrito por qualquer equipe que deixar de comparecer s partidas e comunicado pela equipe LIGA ser citado pela Comisso Disciplinar para se defender. Caracterizada infrao, estar sujeito s seguintes sanses.

Pena Advertncia. Em caso de reincidncia, suspenso de 2 (dois) anos.



DAS INFRAES COMETIDAS PELOS RBITROS,
SEUS AUXILIARES E REPRESENTANTES

Artigo 6. Constituem infraes cometidas pelos rbitros, seus auxiliares e representantes.

I No relatar por escrito, imediatamente aps o encerramento da partida, as infraes disciplinares ocorridas; modificar relatrio e a realidade dos fatos, ou deixar de entregar ao rgo competente da Liga, de imediato, logo aps a partida, ou mais tardar at as 18:00 horas do dia subseqente, o relatrio elaborado.

Pena Advertncia ou suspenso de 30 (trinta) dias a 01 (um) ano.

II Permitir a presena de pessoas estranhas no local da competio, durante o seu transcorrer.

Pena Advertncia ou suspenso de 30 (trinta) dias a 01 (um) ano.

III Abandonar a competio antes do seu trmino, salvo por motivo de fora maior ou incapacidade fsica superveniente.

Pena Suspenso de 30 (trinta) dias a 01 (um) ano.

IV Dirigir-se a seus auxiliares, tcnicos, atletas, representantes de entidades, autoridades desportivas em funo de ofcio e s pessoas do pblico, em termos ofensivos ou em tonalidade de voz incompatvel com as normas de educao.

Pena Advertncia ou suspenso de 30 (trinta) dias a 01 (um) ano.


V Tentar agredir fisicamente seus auxiliares, tcnicos, atletas, representantes de entidades, autoridades desportivas em funo de ofcio ou pessoas do pblico.

Pena Suspenso de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias.


VI Agredir fisicamente seus auxiliares, tcnicos, atletas, representantes de entidades, autoridades desportivas em funo de ofcio ou pessoas do pblico.

Pena Suspenso de 60 (sessenta) dias a 01 (um) ano.


VII Ofender moralmente seus auxiliares, tcnicos, atletas, representantes de entidades, autoridades desportivas em funo de ofcio ou pessoas do pblico.

Pena Advertncia ou suspenso de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta dias).


VIII Deixar de comparecer perante a rgo da Justia Desportiva ou sede da LIGA quando convocado.

Pena Advertncia ou suspenso de 30 (trinta) dias a 01 (um) ano.


IX Deixar de observar regras oficiais quando das competies.

Pena Suspenso de 30 (trinta) dias a 01 (um) ano.


X Deixar de relatar a demonstrao de desinteresse na competio, pelas equipes ou atletas participantes, objetivando a escolha de adversrios ou beneficiando terceiros.

Pena Suspenso de 30 (trinta) dias a 01 (um) ano.

DAS INFRAES COMETIDAS POR DIRIGENTES, AUXILIARES,
ATLETAS E ARBITROS CONTRA MEMBROS DA
COMISSO DISCIPLINAR E JUNTA DE JUSTIA DESPORTIVA

Artigo 7. Desrespeitar ou ofender qualquer membro da Comisso Disciplinar ou da Junta de Justia Desportiva durante ou aps qualquer audincia ou sesso de instruo ou julgamento, insurgindo-se contra a atuao destes ou suas decises.

Pena Suspenso de 01 (um) a 02 (dois) anos ou cassao de registro na Liga Barretense de Futebol e eliminao dos Certames promovidos pela LBF.


CAPTULO III

DA SUSPENSO PREVENTIVA

Artigo 8. - Caber suspenso preventiva quando a gravidade do ato ou fato infracional a justifique e desde que requerido pela Comisso Disciplinar.

Pargrafo Primeiro A suspenso preventiva prevalecer at o julgamento final da Comisso Disciplinar ou da Junta de Justia Desportiva em caso de recurso, devendo tal prazo ser compensado no caso de punio.

Pargrafo Segundo Em caso de recurso JJD, com pedido de liminar para revogao da preventiva, o mesmo ser analisado e decidido pelo Presidente da JJD ou Relator designado.

CAPTULO IV
DAS PROVAS

Artigo 9 - Incumbe parte, at o incio da sesso de instruo e julgamento, apresentar as provas que sero produzidas no ato, sob pena de precluso.

Pargrafo Primeiro - permitido a cada parte apresentar, no mximo, 3 (trs) testemunhas.

Pargrafo Segundo Caso a parte denunciada tenha o interesse na oitiva dos depoimentos de rbitros, auxiliares, representantes e demais membros da Liga Barretense de Futebol que atuaram na partida ocorrida, dever requerer formalmente junto a sede da LBF, com antecedncia mnima de 3 (trs) dias antes do julgamento, sob pena de precluso.
Pargrafo Terceiro Ser inadmissvel a produo de provas na Junta de Justia Desportiva, facultada a sustentao oral.
DISPOSIES FINAIS

Artigo 10 Todo jogador que for expulso pela 2 vez perde a condio de primrio, ou seja, perde o direito de receber a pena mnima no inciso em que for incurso. Quando a expulso for em razo de dois cartes amarelos a Comisso Disciplinar poder analisar as peculiaridades da expulso e aplicar a pena mnima.

Artigo 11 Todos os membros integrantes da LBF (rbitros, representantes, diretores, membros da Comisso Disciplinar e da Junta de Justia Desportiva etc), torcedores isentos, podero ser requisitados pela Justia Desportiva como testemunhas, declarantes ou informantes, para esclarecer fatos que presenciou nos certames promovidos pela LBF, alm, da possibilidade de utilizarem outros meios de provas lcitas, tais como fitas, gravaes etc.

Artigo 12 Saldo remanescente de suspenso em partidas ou em quantidade de tempo, devero ser cumpridas na vigncia dos campeonatos, junto da equipe que estiver inscrito na LIGA.

Artigo 13 Nenhum ato administrativo poder prejudicar as decises proferidas pelos rgos da Justia Desportiva da Liga Barretense de Futebol.

Artigo 14 Este Anexo Disciplinar entrar em vigor na data da sua publicao, ficando revogadas as disposies em contrrio.

OSMIR DUARTE PEIXOTO
Presidente da L.B.F.




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