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26/10/2011 - Citao de BEC. art 191 e 214 1 e 2


LIVRO III
DAS INFRAES EM ESPCIE

Captulo I
DAS INFRAES RELATIVAS ADMINISTRAO
DESPORTIVA, S COMPETIES E JUSTIA DESPORTIVA

Art. 191. Deixar de cumprir, ou dificultar o cumprimento:

PENA (Revogada pela Resoluo CNE n 29 de 2009) ????

I - de obrigao legal; (AC).
II - de deliberao, resoluo, determinao, exigncia, requisio ou qualquer ato normativo ou administrativo do CNE ou de entidade de administrao do desporto a que estiver filiado ou vinculado; (AC).
III - de regulamento, geral ou especial, de competio. (AC).

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a 100.000,00 (cem mil reais), com fixao de prazo para cumprimento da obrigao. (AC).

Art. 214. Incluir na equipe, ou fazer constar da smula ou documento equivalente, atleta em situao irregular para participar de partida, prova ou equivalente. (Redao dada pela Resoluo CNE n 29 de 2009).

PENA: perda do nmero mximo de pontos atribudos a uma vitria no regulamento da competio, independentemente do resultado da partida, prova ou equivalente, e multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). (NR).

1 Para os fins deste artigo, no sero computados os pontos eventualmente obtidos pelo infrator. (NR).

2 O resultado da partida, prova ou equivalente ser mantido, mas entidade infratora no sero computados eventuais critrios de desempate que lhe beneficiem, constantes do regulamento da competio, como, entre outros, o registro da vitria ou de pontos marcados. (NR).



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